ACRAL exige ao Governo eliminação do Pagamento Especial por Conta

A ACRAL reivindicou junto do Governo a eliminação do PEC – Pagamento Especial por Conta, classificando-o como “um imposto sem fundamento” e até “inconstitucional”.

“O PEC, na prática, funciona como uma coleta mínima, quando a Constituição da República estabelece que os cidadãos e as empresas devem pagar impostos em função dos seus rendimentos”, argumentou o presidente da ACRAL, Álvaro Viegas, durante uma sessão de trabalho com o secretário de Estado Adjunto do Comércio, Paulo Ferreira.

No encontro, realizado terça-feira, 13 de Setembro, em Lisboa, o presidente da ACRAL apresentou ao Governo um memorando com algumas ideias para a promoção e dinamização do comércio local da região do Algarve.

Entre os cinco pontos apresentados, Álvaro Viegas exigiu também ao Governo a criação de um novo MODCOM que preveja a reabilitação simultânea de edifícios e estabelecimentos comerciais e possibilite candidaturas a fundo perdido para desenvolver ações coletivas de animação na região.

“Não é possível ter uma loja no rés-do-chão completamente recuperada e depois o resto do edifício degradado: a reabilitação do parque urbano tem de ser conjugada com a do parque comercial”, disse o dirigente associativo, defendendo, por isso, “uma outra fase de um novo MODCOM”.

As ações coletivas de animação, defendeu Álvaro Viegas, “são a forma de mitigar a proliferação dos grandes formatos comerciais – e o IKEA é só o exemplo mais recente – com a consequente desertificação dos centros históricos, num ciclo devastador para o comércio local da região”.

A atração de pessoas para os centros das cidades, sustentou o dirigente associativo, “passa pela aposta nas ações de animação coletiva dos centros urbanos, através da criação de um plano de animação atrativo, moderno e eficaz para as baixas comerciais”.

Álvaro Viegas reivindicou ainda junto do Governo a “existência obrigatória de bolsas de estacionamento gratuito junto às zonas comerciais”, a par do estacionamento pago já existente, em relação ao qual a ACRAL não se opõe.

Por último, o presidente da ACRAL alertou o secretário de Estado Adjunto do Comércio para a premência da “redução da tarifa das portagens na Via do Infante em 50%, conforme foi prometido pelo atual Governo durante a campanha eleitoral: há um prejuízo objetivo para economia regional e isso tem de ser resolvido”, conclui.

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