Proposta de alteração de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação em consulta pública

Encontra-se em consulta pública, desde o passado dia 24 de abril e pelo prazo de 30 dias úteis, a proposta de alteração do n.º 7 do artigo 65.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do Município de Silves.

Aquela autarquia informa que os interessados poderão apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à Presidente da Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300 -117 Silves, através do fax 282 440 851, ou ainda através do e -mail: expediente@cm-silves.pt.

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