No âmbito do Regime Geral de Gestão de Resíduos no concelho, a Polícia Municipal de Lagos realizou ações de fiscalização nas quais foram detetadas infrações por resíduos abandonados de construção e demolição. Estas ações regulares continuarão a ser missão da Polícia Municipal.

No âmbito desta fiscalização, foram realizados autos de contraordenação, nomeadamente por prática de ação interdita, de iniciativa privada, que resultou num aterro em área incluída de Reserva Ecológica Nacional (REN), e por descarga de resíduos de construção e demolição em local não licenciado ou autorizado para o efeito. As coimas aplicadas poderão ser entre 20.000 € e 200.000 €, sendo que foi dado conhecimento dos autos à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

Estas ações pela Polícia Municipal de Lagos têm sido realizadas com regularidade e continuarão a decorrer, em constante vigilância, fazendo parte da sua competência em matéria de fiscalização de regulamentos municipais que incidem sobre gestão do espaço público, na defesa/proteção da natureza, do ambiente e recursos cinegéticos.

Câmara Municipal de Lagos

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