O Algarve Económico convidou os 16 municípios da região a partilhar a sua visão sobre os principais desafios e prioridades dos respetivos concelhos. Tavira é o primeiro a aceitar o desafio, dando início a esta série de entrevistas.
Presidente da Câmara de Tavira detalha políticas fiscais, habitação, mobilidade e estratégias para revitalizar o comércio local.
Fiscalidade e Comércio Local
Que medidas fiscais concretas, como taxas de Derrama, reduções de IMI ou isenções de taxas municipais, aplica o seu concelho para atrair novas empresas e aliviar o comércio local?
O Município de Tavira tem adotado uma política fiscal orientada para o apoio à atividade económica local e à atração de investimento. Em matéria de Derrama, o Município não aplica este imposto aos sujeitos passivos com um volume de negócios anual inferior a 150 mil euros, o que representa um benefício direto para os pequenos negócios, microempresas e empreendedores locais, contribuindo para a sua sustentabilidade e competitividade. Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), é aplicada a taxa mínima legalmente permitida, reduzindo os encargos associados à propriedade imobiliária e beneficiando os proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços instalados no concelho. Estas medidas fiscais refletem o compromisso do Município em criar um ambiente favorável ao investimento, apoiar o tecido empresarial existente e promover o desenvolvimento económico local.
O comércio tradicional do centro urbano do seu município está a perder força para as grandes superfícies? Que plano de revitalização comercial e pedonal tem em curso?
Embora o surgimento de grandes superfícies crie desafios de concorrência, o comércio tradicional de Tavira mantém uma forte resiliência, devido à sua escala humana e ao forte apelo turístico. O plano de revitalização do Município assenta no Plano de Mobilidade Sustentável, que promove a pedonalização progressiva e qualificação do espaço público na baixa da cidade e no centro histórico.
Intervenções recentes de requalificação de eixos viários e pedonais visam libertar o centro da pressão automóvel, criando circuitos pedonais confortáveis que convidam ao passeio e ao consumo local. Adicionalmente, a estratégia foca-se na modernização dos mercados tradicionais, como a recente renovação de imagem e a criação da plataforma digital do Mercado Municipal de Tavira, conectando os comerciantes locais às novas tendências de consumo digital e assegurando que o centro oferece uma experiência de compra autêntica que as grandes superfícies não conseguem replicar.
No âmbito do Plano de Mobilidade Sustentável da Cidade de Tavira, em execução, estão previstas intervenções de requalificação do espaço público com o objetivo de melhorar as condições de mobilidade e acessibilidade do centro urbano. Encontram-se identificadas intervenções, nomeadamente, na Rua D. Marcelino Franco, na Praça Dr. António Padinha, na Rua da Porta Nova, na Rua Jacques Pessoa e no Largo da Caracolinha, visando a criação de espaços públicos mais acessíveis e apelativos, com maior área destinada à circulação e permanência pedonal, bem como uma melhor organização da circulação automóvel e do estacionamento.
Nas medidas preconizadas nas requalificações previstas, face às características do centro da cidade, procura-se encontrar um equilíbrio entre a circulação pedonal, o acesso automóvel, o estacionamento, as cargas e descargas e as necessidades dos comerciantes. O Município pretende também alterar o Regulamento do Mercado da Ribeira, bem como proceder à sua reabilitação, adaptando a zona interior central para quiosque de comida, petiscos e bebidas, inserida no âmbito da Dieta Mediterrânica, contribuindo para criar dinâmica local e, consequentemente, no centro histórico.
Habitação e condições para fixar trabalhadores
A escassez e o preço da habitação são os maiores entraves à contratação de mão-de-obra pelas empresas algarvias. Quantas casas a custos acessíveis para trabalhadores estarão prontas até ao final do seu mandato?
A habitação é uma das prioridades do Município de Tavira, não apenas enquanto resposta social, mas também como condição essencial para fixar população, atrair trabalhadores e garantir às empresas os recursos humanos de que necessitam. Neste âmbito, o Município tem vindo a concretizar a Estratégia Local de Habitação, que prevê, no seu conjunto, a criação de novos fogos de habitação social e de arrendamento acessível, distribuídos pelas diferentes freguesias do concelho.
A estes investimentos acrescem outras soluções, nomeadamente a aquisição e reabilitação de imóveis e a promoção do arrendamento acessível, procurando responder também às famílias e aos trabalhadores que, apesar de terem rendimentos, encontram hoje grandes dificuldades em aceder ao mercado habitacional. A política municipal contempla, igualmente, a possibilidade de afetação de habitações a segmentos populacionais considerados essenciais ao desenvolvimento equilibrado do concelho, designadamente jovens quadros, professores, profissionais de saúde e técnicos ligados a novas áreas de atividade económica.
Assim, o compromisso do Município passa por aumentar significativamente a oferta habitacional e diversificar as respostas, conjugando habitação social, habitação a custos controlados e arrendamento acessível, contribuindo para que viver e trabalhar em Tavira seja economicamente viável. Neste momento, encontram-se a iniciar a construção de 24 habitações em Cabanas de Tavira e mais 24 em Tavira. O Município prepara a obtenção de um empréstimo bancário para a construção de mais 54 habitações em Tavira e mais nove em Santa Catarina.
Turismo e investimento
Como avalia o impacto económico real da taxa turística no comércio e serviços do seu concelho? A receita está a ser reinvestida na dinamização económica ou na despesa corrente da câmara?
No concelho de Tavira não é aplicada taxa turística, mas a sua aplicação está a ser equacionada em 2027.
O tecido empresarial queixa-se frequentemente da burocracia autárquica. Qual é o tempo médio de licenciamento para um novo projeto económico ou comercial no seu município e como pretende reduzi-lo?
O tempo médio de licenciamento, no concelho de Tavira, varia consoante a tipologia do projeto: iniciativas abrangidas pelo Licenciamento Zero (pequeno comércio e restauração convencional) são processadas de forma quase imediata, através de mera comunicação prévia no Balcão do Empreendedor, enquanto projetos estruturantes que envolvem operações urbanísticas ou pareceres de entidades externas (como a CCDR, o ICNF ou a APA, etc.) podem enfrentar prazos mais alargados, situando-se, frequentemente, entre os 3 e os 6 meses devido à complexidade técnica.
Caso se trate de licenciamento de raiz para construção, o tempo depende da complexidade do processo, da conveniente instrução do mesmo e do cumprimento das normas, regulamentos e instrumentos de gestão territorial, estando o Município atento a quem pretende investir, procurando dar sempre uma resposta mais célere.
Para mitigar as queixas de burocracia, o plano de redução assenta em três pilares: a total desmaterialização de processos, através da plataforma Serviços Online do Município que evita deslocações e acelera a validação documental, o reforço do atendimento centralizado, no Balcão Único, para fazer a triagem inicial e evitar a entrega de processos incompletos, assim como a aplicação dos prazos de deferimento tácito previstos, garantindo maior previsibilidade jurídica aos investidores.
Que infraestruturas de acolhimento empresarial, como zonas industriais ou parques tecnológicos, estão a ser expandidas para diversificar a economia do concelho além do turismo?
A diversificação económica de Tavira, além do turismo, apoia-se em duas grandes infraestruturas de acolhimento e inovação: o Parque Empresarial de Tavira (PET) e o Polo de Inovação de Tavira. Localizado, estrategicamente, junto aos eixos da A22 e da EN125, o Parque Empresarial de Tavira disponibiliza mais de uma centena de lotes destinados à indústria leve, comércio e serviços, visando captar empresas de logística e distribuição regional.
Em paralelo, destaca-se o investimento financiado pelo PRR no Polo de Inovação de Tavira (focado no setor agrário e na Dieta Mediterrânica), cujo objetivo é modernizar o setor produtivo tradicional e fixar empresas de biotecnologia e sustentabilidade alimentar. A autarquia pretende integrar estas áreas nas redes de capacitação regional como o programa Algarve REVIT+, garantindo que as infraestruturas atraem investimento qualificado de base não turística.
Comércio, eventos e estratégia regional
De que forma a câmara municipal articula as suas políticas de animação e eventos urbanos com as associações para garantir o consumo nas lojas e restaurantes tradicionais?
No concelho tavirense, a articulação entre a Câmara Municipal e o tecido associativo baseia-se numa estratégia de cocriação de eventos e descentralização controlada, desenhada para canalizar o fluxo turístico diretamente para a economia local. A autarquia apoia e delega, em entidades como a Associação Baixa de Tavira, a organização de iniciativas comerciais, garantindo apoio logístico e financeiro. Desta forma, a associação consegue levar a cabo a sua missão primordial de revitalização da economia local.
Anualmente, são realizadas diversas iniciativas que visam o apelo ao consumo aliado a uma política de animação, como, por exemplo, a Feira de Stocks, realizada na baixa da cidade. Para além de permitir a comercialização dos artigos em stock a preços mais baixos, conta também com uma vertente de animação, o que faz com que o evento se torne mais atrativo para os visitantes e residentes, fomentando também a dinamização do setor da restauração.
Outro dos eventos que já constitui uma referência para a cidade é a “Moda Tavira”, que, a par de uma montra da coleção de algumas lojas existentes na cidade, contribui para o consumo dos artigos expostos e traz também uma forte dinâmica à baixa e, consequentemente, à restauração.
Simultaneamente, a calendarização de grandes eventos e feiras temáticas — como a Feira do Livro, a Feira dos Dias do Vinho e mostras de artesanato com a ASTA — é fixada estrategicamente na Rua do Cais, Praça da República e Jardim do Coreto. Esta centralidade geográfica obriga os visitantes a circular pelas zonas pedonais de maior densidade do comércio tradicional, convertendo o público cultural em clientes imediatos das lojas e da restauração local.
No âmbito da AMAL, defende um plano económico integrado para o Algarve ou considera que os concelhos devem continuar a competir entre si por investimento?
Não vejo a cooperação regional e a afirmação de cada concelho como realidades incompatíveis. O Algarve ganha quando consegue pensar e atuar como região em matérias estruturantes — mobilidade, água, habitação, qualificação, captação de investimento ou diversificação económica — que ultrapassam claramente as fronteiras municipais. A AMAL tem aqui um papel fundamental.
Isso não impede que cada município valorize os seus recursos e procure captar investimento adequado ao seu território. Tavira deve afirmar aquilo que a diferencia, mas integrada numa estratégia regional capaz de tornar o Algarve, no seu conjunto, mais competitivo e resiliente.
O futuro económico de Tavira
Qual é o principal investimento ou obra pública estruturante que o seu executivo vai concluir até ao fim do mandato para aumentar a competitividade económica do concelho?
Mais do que eleger uma obra isolada, queremos criar as bases para uma política económica municipal consistente e com continuidade. Estamos já a contratar a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Económico e Empresarial de Tavira, que permitirá conhecer melhor as necessidades das empresas, identificar setores estratégicos, definir condições para captar investimento e estabelecer prioridades concretas para a diversificação da economia e criação de emprego qualificado.
Mas julgamos que os investimentos na criação de novas habitações em várias freguesias do concelho, bem como os investimentos na saúde e a requalificação da Escola Secundária constituem pilares essenciais para a fixação da população no concelho e, consequentemente, para aumentar a sua dinâmica empresarial e económica.
Numa frase: qual é o maior desafio estrutural que o Algarve enfrenta hoje?
O maior desafio estrutural do Algarve é garantir um desenvolvimento sustentável e equilibrado, capaz de diversificar a economia e assegurar condições essenciais — habitação acessível, segurança e sustentabilidade dos recursos hídricos, mobilidade e qualificação dos recursos humanos — para fixar população, atrair talento e reforçar a competitividade da região.
Fotos:CM Tavira