O Conselho de Ministros aprovou hoje, 7 de Junho, o decreto-lei que consagra o Estatuto da Pequena Agricultura Familiar, que tem como objectivo essencial, de acordo com comunicado do executivo, “reforçar as potencialidades desta importante modalidade de organização de actividades produtivas, de gestão do ambiente e de suporte da vida social nos espaços rurais”.
Na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Capoulas Santos, afirmou que esta aprovação dá cumprimento a um conjunto de medidas previstas no Programa do Governo, que “visam discriminar positivamente este segmento da agricultura”.
O ministro referiu que o Governo espera atingir, com esta medida, “cerca de 40% do universo total dos agricultores portugueses, ou seja, cerca de 100 mil agricultores, com este conjunto de medidas adicionais”.
Passam a estar abrangidos por este diploma, os maiores de 18 anos que que aufiram um rendimento inferior ao quarto escalão de IRS (20 a 25 mil euros), que sejam detentores de propriedade agrícola, que não recebam mais de cinco mil euros anuais da Política Agrícola Comum e cujas explorações não tenham uma mão-de-obra assalariada superior à mão-de-obra familiar.
