Lançado novo instrumento de apoio à reabilitação urbana

O Governo anunciou hoje que a reabilitação urbana e, complementarmente, a área da eficiência energética, irão dispor de 1,4 mil milhões de euros, dos quais 703 milhões de euros com origem em fundos públicos.

Esta verba é garantida no âmbito do concurso público internacional promovido pela estrutura de gestão do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020), através do qual foram escolhidas as entidades financeiras e os respectivos instrumentos financeiros para a concessão de empréstimos na área da reabilitação urbana.

Aos interessados são exigidos três requisitos: obtenção de parecer de enquadramento da operação pela Câmara Municipal, obtenção do certificado energético e preparação do pedido de financiamento a apresentar aos bancos seleccionados (Banco Santander Totta, o Banco BPI, o Banco Millennium BCP e o Banco Popular Portugal. Para o instrumento de contra-garantia foi seleccionado o Fundo de Contragarantia Mútuo).

Este instrumento financeiro pode ser utilizado na reabilitação integral de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos (ou, no caso de idade inferior, em determinadas circunstâncias), de espaços e unidades industriais abandonadas e em fracções privadas inseridas em edifícios de habitação social que sejam alvo de reabilitação integral.

Os apoios tomam a forma de empréstimos, cuja amortização pode chegar aos 20 anos de duração, períodos de carência equivalentes ao período do investimento + 6 meses, atingindo o período máximo de 4 anos e taxas de juro abaixo das praticadas no mercado para investimentos da mesma natureza. Associados aos empréstimos há garantias que podem ser atribuídas a quem não as possua.

Aos projectos podem ainda ser atribuídos benefícios fiscais já decorrentes da lei, inerentes à sua localização e natureza da intervenção, nomeadamente ao nível do IMI, IMT e IVA.

Podem ser financiadas todas as despesas relativas à obra de reabilitação urbana e às medidas de eficiência energética.

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