A Assembleia Municipal de Lagoa aprovou, no passado dia 27 de dezembro, o Regulamento de Benefícios Fiscais que irá permitir manter a redução da carga fiscal das famílias Lagoenses, em sede de IMI e de IMT, e para os imóveis destinados a habitação permanente.
À semelhança do ano passado, o Município de Lagoa voltou a aprovar um regulamento de benefícios fiscais que permitirá manter a redução da taxa de IMI até 25%, promovendo uma redução justa e equilibrada, reforçando a atratividade fiscal, para quem resida ou queira passar a residir no concelho.
Assim, já a partir de janeiro de 2024, as famílias lagoenses continuarão a beneficiar de uma redução que será aplicada, fruto do regulamento aprovado, sobre a taxa de IMI geral de 0,36%, que vigora no concelho de Lagoa. Esta redução que será aplicada automaticamente na próxima liquidação de IMI, em função do valor patrimonial tributário do imóvel (uma vez que a mesma passará a ser aplicada por escalões, num total de seis), podendo atingir a redução máxima de 25%, o que significará que os imóveis com valor patrimonial até 66.500 € pagarão IMI à taxa de 0,27%.
Com base nos escalões aprovados, os imóveis avaliados até 66.500 mil euros terão uma redução da taxa de IMI de 25%, os imóveis entre 66.500 e 125.000 mil euros terão uma redução de 19,44%, os imóveis entre 125.000 e 200.000 mil euros terão uma redução de 13,89%, os imóveis entre os 200.000 e os 250.000 mil euros terão uma redução de 8,33%, os imóveis entre os 250.000 e os 500.00 terão uma redução de 2,78% e os imóveis de valor superior a 500 mil euros não terão qualquer redução, pagando a taxa geral de 0,36%.
Na prática, significa que um Lagoense que beneficie de um desconto de 25% pagará uma taxa efetiva de IMI de 0,27%, sendo uma taxa inferior à taxa mínima nacional de 0,30%, prevista no Código do IMI. Analisando a realidade do concelho, onde mais de 65% dos imóveis tem um valor patrimonial até 125.000 mil euros, a grande maioria dos Lagoenses terá uma redução que lhes vai permitir pagar uma taxa efetiva de 0,29%.
Há muito tempo que o Executivo permanente da Câmara Municipal de Lagoa defende que a redução da taxa de IMI, a ser feita de forma “cega” e transversal, não iria beneficiar a classe média e aqueles que
mais necessitam. Antes pelo contrário. Seriam os proprietários de imóveis com o valor patrimonial elevado que iriam beneficiar de uma maior redução no IMI. Este regulamento permite apoiar as famílias Lagoenses, aplicando benefícios fiscais àqueles que mais necessitam, em função do seu agregado familiar e do valor patrimonial dos seus imóveis.
Para além da redução da taxa de IMI, o Regulamento de Benefícios Fiscais contempla a majoração até ao dobro da redução da coleta de IMI a aplicar a famílias com dependentes ou famílias numerosas, a criação de uma isenção de IMI até ao limite de 5 anos, para os imóveis construídos ou adquiridos desde que destinados a habitação permanente, o aumento do limite máximo para efeitos de isenção ou redução do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para as aquisições de prédio destinado exclusivamente a habitação própria e permanente e um regime de isenção ou taxa reduzida em sede da derrama, para as empresas sediadas no concelho.
Este regulamento é inovador e diferenciador, permitindo aplicar reduções de IMI em função do valor patrimonial tributário e das caraterísticas de cada família, tornando o imposto mais personalizado, justo e equitativo, constituindo um importante apoio financeiro às famílias Lagoenses.
Tendo em vista o exercício de uma administração célere e diligente, o Regulamento de Benefícios Fiscais prevê que o reconhecimento dos benefícios fiscais pela Autoridade Tributária e Aduaneira, relativos à redução da taxa de IMI para habitação permanente e da majoração do IMI familiar, seja feito de forma automática, dispensando os interessados da apresentação de qualquer pedido.
Em sede de IMI, fixou um novo quadro de isenções para os imóveis construídos ou adquiridos, quando destinados a habitação permanente, alargando o período máximo de 3 para 5 anos, e aumentando o VPT elegível de 125.000 € para 200.000 €, tornando Lagoa um dos concelhos com um dos regimes de isenções de IMI mais favoráveis do país (quando comparado com o estabelecido no artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais).
Para beneficiarem dos Incentivos fiscais à fixação da residência no concelho (isenção de IMI e de IMT), da redução até 20% da taxa de IMI para os imóveis destinados a arrendamento habitacional, e ainda de isenção ou taxa reduzida de Derrama, relativamente aos sujeitos passivos que tenham sede no concelho de Lagoa e promovam projetos de investimento classificados de relevância económica municipal,
deverão os interessados apresentar um requerimento, em formulário próprio, no sítio da internet do Município de Lagoa ou no Balcão Único do Município de Lagoa.
O Município de Lagoa relembra que é da responsabilidade do cidadão a atualização dos seus dados fiscais junto das entidades competentes, em particular dos campos (toponímia, número de polícia e código postal) relativos à morada/localização do artigo matricial correspondente à sua habitação permanente, à morada correspondente ao domicílio fiscal e ainda quanto à composição do agregado familiar para efeitos de IRS, recordando-se que os benefícios fiscais são referentes aos dados do ano anterior.
Câmara Municipal de Lagoa
