O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, mais um pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
No domínio da Saúde é definido que as câmaras municipais passem a ter competências ao nível da “manutenção, conservação e equipamento das instalações de unidades de prestação de cuidados de saúde primários”, assim como de gestão e execução dos serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde que integram o SNS, “excluindo-se, porém, todos os serviços de apoio logístico relacionados com equipamentos médicos, que se mantêm na esfera da Administração Central.”
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, três diplomas, no âmbito do processo de descentralização de competências.
Através de um deles são transferidas para os municípios, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto competências na área do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores.
Um dos outros diplomas determina que “nas áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, os municípios passam a exercer competências no domínio do regular funcionamento das infraestruturas portuárias de apoio às atividades de pesca e de náutica de recreio, visando a sua exploração económica, conservação e desenvolvimento, de gestão de efetivos, de administração do património do Estado que lhes está afeto e de exploração portuária.”
Por fim, foi aprovado que seja reforçada a participação dos municípios na gestão das áreas protegidas de âmbito nacional.
