Faro recebe reunião da Associação Nacional de Municípios

O Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai reunir esta terça-feira, 13 de novembro, a partir das 10 horas, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro.
Um dos temas que vai ser analisado é o processo de descentralização administrativa, em especial, o diploma sectorial sobre Educação, que foi aprovado na última reunião do Conselho de Ministros.
Os dirigentes desta associação vão, igualmente, debruçar-se sobre temáticas relacionadas com as Florestas e Proteção Civil, nomeadamente, a Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, o Regime dos Benefícios Sociais e de Bonificação do Tempo de Serviço dos Bombeiros Voluntários, o modelo de formação na área da proteção civil; o Regime das Carreiras Especiais de Sapador Bombeiro e de Oficial Sapador Bombeiro da administração central, regional e local; o Regime da Aposentação dos Bombeiros da Administração Pública e o Regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal. 
Em cima da mesa vão, também, estar, entre outras matérias, a proposta de portaria que estabelece as regras gerais relativas à criação e disponibilização de títulos de transporte aplicáveis aos serviços de transporte público coletivo de passageiros e à fixação das respetivas tarifas e o Projeto de Decreto-Lei que regula a extinção das participações sociais detidas pelo IHRU em representação do Estado nas Sociedades de Reabilitação Urbana.