A Câmara Municipal de Lagos aprovou, por unanimidade, a emissão de parecer favorável à desagregação das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João, subscrevendo, assim, as pretensões e vontade popular manifestada pelas respetivas populações e órgãos autárquicos da União de Freguesias.
A agregação das freguesias de Bensafrim e Barão de S. João foi efetuada em 2013, no âmbito da reorganização administrativa do território, contra a vontade da população e dos seus órgãos autárquicos representativos, tendo merecido, desde o primeiro momento, forte contestação, conforme atestam as reiteradas tomadas de posição dos órgãos locais, que sempre consideraram a imposição da extinção das duas freguesias e a sua união como uma alteração unilateral, ilegítima, injusta, injustificada e desrespeitadora das populações e da autonomia das autarquias.
A possibilidade de corrigir esta situação foi conferida pela Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, que define o novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e admite a reversão do processo de agregação em situações em que se comprove ter havido erro manifesto e excecional com prejuízo para as populações. Entusiasmada com esta perspetiva, nasceu no seio da população um movimento cívico que se mobilizou com o objetivo de repor as freguesias extintas. Em causa estava a necessidade de se proceder ao recenseamento de novos eleitores para cumprimento do critério “população” legalmente exigido, já que os demais requisitos – ao nível da prestação de serviços à população, e eficácia e eficiência da gestão pública – sempre estiveram assegurados.
Na proposta de desagregação aprovada pela Assembleia de Freguesia é referido que, “volvidos mais de oito anos, (…) a realidade, natureza, identidade e a alma de cada uma das freguesias e do seu povo não se perderam, antes se reafirmaram e reforçaram com o tempo, pelas múltiplas manifestações históricas, culturais e sociais que, apesar de contíguas e agregadas, não se confundem”. A autarquia salienta, no entanto, “o impacto negativo ao nível da satisfação das necessidades coletivas, de prestação de serviços e de eficácia da gestão pública, resultante do maior distanciamento das estruturas representativas da população, sendo ainda prejudicada a coesão territorial e social de políticas públicas de proximidade”.
Identidades históricas e socioculturais distintas, a somar a uma área territorial desmesurada, são, em suma, os principais argumentos apresentados para fundamentar a proposta de desagregação das duas freguesias, a qual será agora objeto de apreciação na Assembleia Municipal de Lagos, que reúne no próximo dia 28 de novembro, precisamente em Barão de São João, com este ponto da ordem de trabalhos.
Na apresentação e votação do assunto em reunião de câmara foi sublinhada a importância do movimento cívico, assim como do consenso político local gerado em torno deste objetivo comum, num sinal de que, em determinadas situações, é preciso unir forças para que a vontade da população seja ouvida e democraticamente respeitada nas demais esferas de decisão.
Após cumprir estas etapas do processo, a decisão final caberá à Assembleia da República conforme determina o regime jurídico atualmente em vigor.
Câmara Municipal de Lagos
