A Câmara Municipal de Lagos reconheceu o relevante interesse público do projeto de requalificação da Ponta da Piedade. A deliberação foi tomada por maioria dos votos dos membros do órgão executivo que participaram na reunião realizada no dia 18 de agosto.

Com esta decisão cumpriu-se mais uma etapa do conjunto de procedimentos relativos à recolha dos pareceres e autorizações das entidades da administração desconcentrada do Estado e do Governo necessários à viabilização de todas as componentes do projeto visto tratar-se de uma intervenção predominantemente localizada em áreas do Domínio Público Marítimo e da Reserva Ecológica Nacional (REN).

Encontrando-se a nova rede de percursos pedonais, passadiços e miradouros e a regeneração dos espaços naturais entre a praia da Dona Ana e o Farol em processo de adjudicação da obra, o reconhecimento do relevante interesse público municipal é determinante para viabilizar as diversas ações previstas, que incluem, entre outras, o ordenamento do trânsito e a beneficiação da estrada da Ponta da Piedade, a implementação de uma via ciclável e a criação de novas zonas de estacionamento.

O procedimento de reconhecimento do relevante interesse público para ações que não possam ser realizadas de forma adequada em áreas não integradas na REN prosseguirá, nos termos da lei, com a apreciação e a deliberação da Assembleia Municipal de Lagos e culminará com a obtenção do despacho do membro do governo responsável pela área do ambiente e do ordenamento do território.

Câmara Municipal de Lagos

Partilhar: