A Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, na última reunião do executivo, a Estratégia Local de Habitação de Alcoutim 2021 – 2026, definindo a nova política de habitação.
A Estratégia Local de Habitação de Alcoutim é um instrumento que define a estratégia de intervenção em matéria de política de habitação, com os objetivos estratégicos de fomentar a reabilitação e o arrendamento, em particular de património municipal; dar qualidade de vida e condições dignas de habitabilidade aos residentes; estimular a reentrada dos fogos vagos ou de uso sazonal no mercado de arrendamento e fomentar a regeneração urbana das sedes de freguesia.
Trata-se de um instrumento de planeamento, fundamental, que aponta para a necessidade de Alcoutim aumentar o seu parque habitacional, tendo por base um diagnóstico global das carências habitacionais existentes no seu território, prevendo um investimento para as soluções que se enquadram no programa 1.º Direito corresponde a cerca de 4,7 milhões de euros, abrangendo um total de 82 famílias.
Com este instrumento o Município garante o acesso aos apoios a conceder ao abrigo do 1º Direito, programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
Assim, o Município de Alcoutim pretende concretizar as seguintes medidas: prossecução e reforço do Programa Municipal de Arrendamento Apoiado através da reabilitação do Parque Habitacional Municipal, aquisição e reabilitação de fogos e construção de novos fogos em terrenos municipais; e Iniciativa “Casa Amiga” – disponibilização de soluções habitacionais de transição para pessoas em situação vulnerável (vítimas de violência doméstica ou sem abrigo).
O programa de execução da Estratégia Local de Habitação assenta também em medidas executadas por beneficiários diretos de apoio do Programa 1º Direito, designadamente: Programa Habitação Mais Saudável – reabilitação de habitações próprias e permanentes privadas, tendo como público-alvo a população sénior ou cujo agregado habitacional integre pessoas com deficiência; Autopromoção – construção de habitação própria em lotes municipais infraestruturados ou em terrenos das famílias beneficiárias.
Estão assim reunidas as condições para, no horizonte 2026, estar assegurado o acesso a uma habitação adequada aos agregados alcoutenejos que vivem em condições indignas e cuja situação de carência financeira os impede de aceder a soluções habitacionais no mercado.
O instrumento será objeto de deliberação na próxima sessão da Assembleia Municipal, agendada para o dia 03 de setembro.
Câmara Municipal de Alcoutim
