Alteração do PDM de Lagos dentro do prazo garante acesso a fundos

A proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) para cumprimento das novas regras de classificação do solo previstas na lei geral foi aprovada na última reunião da Câmara Municipal de Lagos.

Após esta deliberação o município já solicitou à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve a recolha dos diferentes pareceres das entidades externas que têm de se pronunciar sobre a proposta, garantindo assim o cumprimento do prazo fixado no regime dos instrumentos de gestão territorial para a realização da conferência procedimental.

A lei prevê a suspensão do direito das câmaras municipais de se candidatarem a determinados apoios financeiros nacionais e comunitários e de celebrarem contratos-programa caso a conferência procedimental relativa à adequação do PDM às novas regras de classificação do solo não se realize até 31 de março do corrente ano por causa lhes seja imputável, pelo que, com a proposta agora aprovada, o município de Lagos evita quaisquer penalizações a esse respeito. Para além da obrigatória diminuição de áreas urbanizáveis, a que todos os municípios estão legalmente obrigados, esta alteração do PDM de Lagos prevê, entre outros aspetos, o aperfeiçoamento do regulamento quanto às regras de relocalização e legalização de edifícios ou de localização de novos centros eletroprodutores, que passam a ter a zona de serra como área prioritária de instalação.

Após a recolha dos pareceres das diferentes entidades na conferência procedimental a convocar pela CCDR do Algarve, a proposta final de alteração do PDM será sujeita a um período de discussão pública e só depois à apreciação e aprovação pela Assembleia Municipal.

Câmara Municipal de Lagos

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