Garantir os níveis desejados de segurança na utilização das escadarias de acesso a estas zonas balneares é o objetivo do projeto de regulamento aprovado na última reunião do executivo lacobrigense.
A Câmara Municipal de Lagos decidiu desencadear o procedimento de elaboração do Regulamento de Acesso às Praias da Dona Ana e do Camilo. Na reunião foi aprovado, igualmente, o projeto do referido regulamento, o qual será submetido a consulta pública e a posterior aprovação pelo órgão deliberativo do município. O objetivo é que estas regras e respetivo regime sancionatório possam entrar em vigor ainda durante a presente época balnear.
Na origem das preocupações da autarquia e demais autoridades competentes está o facto destas duas zonas balneares, por se situarem num troço de costa de arribas altas, terem um acesso exclusivamente através de escadarias extensas e de configuração sinuosa acentuada, havendo necessidade de – em prol das condições de segurança e conforto – limitar o uso dos utentes que transportam consigo equipamentos volumosos destinados à prática de atividades náuticas desportivas.
Assim, o projeto normativo prevê que, durante a época balnear, o acesso às referidas zonas balneares através da escadaria, por detentores de pranchas ou embarcações de desportos náuticos ou, ainda, de equipamento para mergulho subaquático, fique impedido entre as 9h00 e as 19h00, aplicando-se a mesma interdição à colocação de material/equipamento de apoio à prática de atividades náuticas desportivas (de surf, Stand Up Paddle (SUP), windsurf, kitesurf, caiaque ou canoagem) no areal das unidades balneares.
Esta iniciativa acontece no quadro das novas responsabilidades do município em matéria de gestão das praias marítimas integradas no domínio público hídrico do Estado e decorre da necessidade de promover a valorização dos recursos do litoral, gerir a pressão na faixa de costa e nas zonas balneares, de modo a assegurar a exploração sustentável dos recursos naturais, a qualificação da paisagem e, não menos importante, uma adequada prevenção dos riscos. As novas regras de âmbito municipal, que irão estar em breve em consulta pública, pretendem harmonizar os diversos usos e atividades com a salvaguarda do meio e o bem-estar dos utilizadores das praias.
Para mais informações consulte aqui o Aviso n.º 130/2023 e o Projeto de Regulamento.
Câmara Municipal de Lagos
