Lagoa aprovou a Operação de Reabilitação Urbana da cidade de Lagoa e o Regulamento do Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana (nas Áreas de Reabilitação Urbana, ARU, do concelho de Lagoa) #Rea(bili)tarLagoa.
Com a aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), na Assembleia Municipal de Lagoa, realizada dia 15 de setembro, o Município concretiza a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a cidade de Lagoa, um importante instrumento de gestão da política pública de reabilitação e regeneração da cidade, em que o Município assume um perfil abrangente que conjuga lógicas de intervenção tão distintas como as de regulador, investidor, dinamizador e facilitador.
Assente em 4 eixos estratégicos, o PERU cidade de Lagoa, tem como objetivos salvaguardar e valorizar o património, através da reabilitação sustentável, de uma gestão urbanística integrada e da capacitação, reconhecimento e divulgação do património excecional existente. Aumentar a população residente e os níveis de conforto habitacional e reforçar a coesão e os valores comunitários. Promover a diversidade, inclusão e sustentabilidade económica, da criatividade e da inovação tendo uma linha de ação inclusiva e sustentável e melhorar a mobilidade e a sustentabilidade ambiental com o objetivo de aumentar a resiliência da comunidade.
Com um prazo de execução de 10 anos (2021-2031), o PERU cidade de Lagoa prevê um investimento superior a 12 milhões de euros, na criação e reabilitação de equipamentos e de espaço público, mas também na criação de habitação (pública) através da aquisição para reabilitação de frações devolutas e de prédios degradados ou em ruínas.
Já o Programa Municipal de incentivo e apoio a reabilitação urbana, #Rea(bili)tarLagoa, concretiza o previsto no artigo 75º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), que permite aos municípios, através da criação de regulamento próprio, conceder apoios financeiros a intervenções de reabilitação realizadas no âmbito da ORU.
Os apoios financeiros previstos no âmbito do regulamento aprovado dividem-se em apoio técnico, prestado pelo município, na determinação das obras a realizar necessárias a subida do nível de conservação e na atribuição de apoio financeiro à realização de intervenções de reabilitação, realizadas com projeto. Um incentivo com uma função dupla: incentivo à economia com a “criação de oportunidades” de trabalho para projetistas e para empresas e empresários ligados à construção civil;
Na redução e isenção de taxas urbanísticas, das quais se destacam a redução das taxas relativas ao licenciamento das obras de edificação ou de admissão de comunicação prévia. Um incentivo destinado a alavancar a realização de intervenções de reabilitação;
Em incentivos de combate à desertificação (redução do IMI, no ano da realização da obra, para as obras de conservação e manutenção e que não atinjam os 2 níveis do índice de conservação necessários à obtenção do benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e a redução do IMI em prédios e frações arrendados para habitação própria permanente, em regime de arrendamento a custos controlados);
Incentivos do caráter ambiental, com a redução no valor das taxas de emissão de Licença ou de Admissão de Comunicação Prévia para edifícios com sistemas de produção renovável, e redução no valor do IMI para prédios ou frações destinadas a habitação com sistema de produção renovável, incentivo aplicável a painéis fotovoltaicos para autoconsumo, sistemas de aquecimento central e bombas de calor geotérmicas para climatização;
Incentivos à criação de pontos de carregamento de acesso privado, com a isenção das taxas de admissão da comunicação prévia relativa às obras de edificação para adaptação do logradouro para criação de acesso e instalação da infraestrutura elétrica para carregamento de viaturas elétricas.
Os documentos aprovados encontram-se disponíveis para consulta no site do Município em: https://www.cm-lagoa.pt/index.php/pt/ju-download/1017-consultas-publicas-e-inqueritos
Iniciou-se, ainda, no dia 20 de setembro, a Discussão Pública às restantes (7) Operações de Reabilitação Urbana do concelho de Lagoa, num processo que se prolonga por 20 dias e decorre até 11 de outubro. Os projetos de PERU apresentados podem, igualmente, ser consultados no link acima referido.
Câmara Municipal de Lagoa
