O Município de Silves implementa, a partir de 1 de outubro, um conjunto de medidas em resposta às recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação introduzidas pelo Decreto-Lei nº 108/2026, de 29 de maio.
Estas medidas visam aprofundar o Simplex Urbanístico, continuando os esforços da autarquia para modernizar, simplificar e desburocratizar os procedimentos urbanísticos. O objectivo é garantir segurança e certeza jurídica para os investimentos, proteger os interesses públicos e privados e eliminar custos desproporcionados sem mais-valia efectiva para o controlo da legalidade urbanística.
O Município pretende, assim, colaborar com o Estado para assegurar o direito constitucional de todos à habitação, tornando a administração pública municipal mais moderna, eficiente e transparente, e mais próxima dos cidadãos e empresas.
Novas regras de atendimento
Entre as medidas adoptadas destacam-se novas regras gerais de atendimento ao público no domínio do urbanismo, que abrangem o atendimento presencial nos balcões, técnico presencial e atendimento telefónico, cujos detalhes podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Silves.
Formulários e normas técnicas
Foi clarificada a forma e os meios para a apresentação das pretensões urbanísticas dos particulares, tendo em conta as alterações legais recentes. Foram disponibilizados novos formulários obrigatórios para requerimentos de licenças, comunicação prévia, pedidos de informação prévia e outros procedimentos, adaptados às novas disposições legais.
Foram aprovadas normas técnicas instrutórias que estabelecem as especificações para a instrução digital dos processos urbanísticos, incluindo a produção de levantamentos topográficos para plantas de implantação, loteamentos urbanos, infraestruturas e pedidos de destaque.
Plataforma online e consulta do PDM
O município continua a aperfeiçoar a plataforma online de consulta do Plano Diretor Municipal (PDM) de Silves, que disponibiliza informação geográfica urbanística relevante, como planos de pormenor em elaboração, loteamentos válidos, áreas de reabilitação urbana e imóveis classificados, permitindo também a emissão de plantas de localização e consulta interativa do cadastro geométrico da propriedade rústica com ligação à Direção-Geral do Território.
Está em curso a promoção e aceleração dos trabalhos para elaboração do novo regulamento municipal de urbanização e edificação, fundamentado no quadro constitucional e legal aplicável.
Reforço de recursos e formação
Desde 1 de outubro, reforçou-se o serviço municipal com assistentes técnicos e técnicos superiores de arquitetura para acelerar a tramitação e apreciação das pretensões urbanísticas. Também se realizam ações de formação sobre as alterações legais recentes.
Digitalização dos processos urbanísticos
Está a ser aprofundada a implementação da plataforma eletrónica de licenciamentos urbanísticos, que permitirá a tramitação exclusivamente digital dos processos, eliminando a instrução em papel.
O Município de Silves pretende, com estas medidas, reduzir a carga administrativa, acelerar os procedimentos de urbanismo, eliminar obstáculos administrativos injustificados e aumentar a capacidade e qualidade de resposta às legítimas expectativas dos cidadãos e empresas.
O objectivo é desburocratizar e digitalizar os procedimentos de gestão urbanística, simplificar o acesso à informação administrativa, reduzir os tempos de espera e minimizar o número de consultas de processos e pedidos de cópias de documentos.
Prossegue-se a descomplexificação dos procedimentos urbanísticos para manter a atratividade dos investimentos, dinamizar a competitividade e produtividade e melhorar as condições de vida dos cidadãos em todo o concelho de Silves.
Foto: CM Silves
