O Município de Silves avançou, no âmbito da Estratégia Local de Habitação 2024-2026, com uma consulta pública ao mercado imobiliário para aquisição de até 47 fogos habitacionais.
Esta iniciativa visa responder às situações de carência habitacional dos agregados familiares identificados no território municipal. A dificuldade de acesso à habitação constitui uma limitação objetiva à concretização de uma plena cidadania e integração.
A consulta pública, de natureza meramente exploratória e informativa, não constitui um procedimento de contratação pública nem gera qualquer obrigação de contratação por parte do Município de Silves.
O município procura otimizar os investimentos públicos a realizar com as fontes de financiamento existentes, promovendo a aquisição de fogos já edificados e aptos para utilização imediata, destinados à habitação pública, nos termos do conceito de habitação adequada previsto no Decreto-Lei nº 37/2018, de 4 de junho.
O aviso da consulta pública está disponível para todos os interessados no sítio oficial do Município de Silves, acessível em: https://www.cm-silves.pt/pt/menu/69/acao-social.aspx.
O prazo para apresentação de propostas decorre até 27 de setembro de 2026, podendo apresentar propostas pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e Segurança Social, e sejam proprietárias ou detenham posse de fogos localizados no concelho de Silves.
As eventuais transações decorrentes desta consulta pública encontram-se isentas do pagamento de mais-valias, nos termos do Estatuto de Benefícios Fiscais.