O Governo aprovou, esta Quarta-feira, em Conselho de Ministros, a criação da certidão online permanentemente actualizada para empresas e pessoas colectivas.
Com esta nova funcionalidade, deixa de ser necessária a certidão em papel comprovativa da inscrição de pessoa colectiva naquele Registo Nacional de Pessoas Colectivas, nomeadamente para concursos públicos, simplificando procedimentos e reduzindo custos para as empresas.
Actualmente, o custo de uma certidão em papel, que tem uma validade máxima de 6 meses, é de 20€, sendo que o seu conteúdo é o constante na base de dados do FCPC à data do pedido, o que significa que cada vez que uma pessoa colectiva inscrita pretenda comprovar a sua situação jurídica no registo nacional de pessoas colectivas necessita de requerer nova certidão.
Com a medida será possível subscrever um serviço de acesso à informação constante daquele registo, de modo permanentemente actualizado, através de um código que poderá ser disponibilizado a qualquer entidade sempre que seja necessário comprovar a situação jurídica da pessoa colectiva em causa.
O acesso a esta nova funcionalidade será feito através do portal justiça.gov.pt e o serviço poderá ser subscrito por um período mínimo de 1 ano e um máximo de 4 anos, com o custo mínimo de 25€ e o máximo de 50€.
