Competências

Câmara de Lagos aceita receber mais competências

Depois de ter assumido anteriormente a disponibilidade para aceitar, já em 2019, as competências nas áreas do Património Imobiliário Público...

Governo concretiza transferência para as autarquias de competências ao nível da educação e cultura

O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, mais alguns decretos-lei que concretizam a transferência de competências para os...

Multas de mau estacionamento passam para as câmaras

Diretor:
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