O Governo acaba de anunciar mais um pacote de medidas integradas no programa Simplex+ que pretende colocar em funcionamento ao longo dos próximos tempos.

Uma das medidas – que deverá entrar em vigor no 1º trimestre de 2018 – é facilitar a cidadãos e empresas o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis em prestações, comunicando logo na primeira notificação as referências para pagamento de todas as prestações.

Na mesma altura deverá ficar operacional um sistema que vai disponibilizar no Balcão do Empreendedor, processos de licenciamento de acesso e de exercício de actividades económicas, garantindo a utilização de webservice para integração dos processos nas aplicações das entidades que os tramitam. Este sistema vai incluir processos relacionados com actividades de prestamistas, leiloeiras e outros previstos no regime jurídico das actividades de comércio e serviços e restauração (RJACSR); Actividades relativas ao Mar; Actividades relativas à pecuária; Licenciamento industrial (SIR); Licenciamento industrial (LUA) e Controlo prévio urbanístico (SIRJUE).

Outro dos projectos é a criação do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração. Trata-se de uma base de dados  georreferenciada, disponível online, com informação sobre os estabelecimentos comerciais e de serviços existentes no território nacional, em ligação com o Balcão do Empreendedor.

O Governo acredita que esta base de dados vai permitir à Administração Pública “monitorizar, avaliar e definir políticas públicas para o sector do comércio e serviços”. Prevê, ainda, que este Mapa seja uma boa ferramenta para os empreendedores, uma vez que lhes permitirá fazer “uma melhor avaliação e identificação de oportunidades de negócio”. Numa 1.ª fase, “pretende-se realizar um estudo preliminar para avaliação da informação existente na Administração Pública, bem como para identificação de necessidades de recolha adicional de informação e respectiva operacionalização”.

A partir de 2018, as empresas devem ter o processo de preenchimento do Relatório Único facilitado, através do pré-preenchimento de alguns dos seus campos com informação já disponível na Administração Pública. A medida inclui ainda “a eliminação do Anexo F do relatório único e a melhoraria do conteúdo publicado no Boletim do Trabalho e Emprego e outros procedimentos, visando a harmonização da informação disponível neste Boletim com aquela que, posteriormente, é solicitada”.

Melhorar a gestão das candidaturas e projectos submetidos ao Portugal 2020 é outro dos objectivos que se pretende atingir. Para isso, o Governo vai avançar com o desenvolvimento de uma nova versão da área reservada online dos promotores, tendo presente o alargamento das actuais funcionalidades e a maior eficiência processual. Vão, também, ser realizados inquéritos de satisfação bienais (a partir do 4.º Trimestre de 2016), de modo a promover a melhoria contínua do Balcão 2020 e a sua orientação para os utilizadores.

A este nível, destaque, também, para a criação de mecanismos que permitam a aceitação electrónica da decisão de aprovação das candidaturas, sem necessidade de assinatura em papel e haverá um sistema, igualmente automático que permita ao promotor desistir de uma candidatura através da sua área online reservada no Balcão 2020.

Outra das medidas a entrar em vigor a partir do 1º trimestre de 2018 consiste num sistema de submissão electrónica de candidaturas de projectos de investimento que visam ser reconhecidos como de Potencial Interesse Nacional (PIN) ou beneficiar do acompanhamento pela Comissão Permanente de Apoio ao Investidor (CPAI). A utilização do Balcão do Empreendedor permitirá ainda que, tanto os promotores do investimento como as entidades que compõe a CPAI, tenham acesso a toda a informação disponível, actualizada e partilhada.

Todas as medidas previstas podem ser consultadas aqui.

Partilhar: