A Câmara e a Assembleia Municipal de Loulé aprovaram a revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Loulé, cuja nova versão foi publicada, esta Segunda-feira, 10 de Julho, em Diário da República, e passa, assim, a vigorar.
No documento refere-se que havia a necessidade de adequar o regulamento existente às modificações entretanto surgidas na lei, sobretudo ao nível dos “procedimentos de controlo prévio, apostando na sua simplificação e na participação dos interessados na decisão administrativa, através da redefinição de alguns conceitos e da delimitação de uma nova figura para a comunicação.”
Neste regulamento são fixadas todas as regras que os cidadãos têm de cumprir quando pretendam desenvolver intervenções de urbanização ou edificação naquele concelho algarvio, bem como a documentação a apresentar.
O regulamento agora revisto pode ser consultado aqui.
