Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público em fase de consulta pública

A Câmara Municipal de Silves tem em fase de apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal de Ocupação de Espaço Público, Publicidade e Propaganda.
Este documento, que foi publicado em Diário da República a 9 de agosto, pode ser consultado em www.cm-silves.pt/Preview.aspx?pageID=2375&ver=4213 e quem pretender dar os seus contributos deverá fazê-lo no prazo de 30 dias a partir da data da referida publicação, enviando por escrito as suas sugestões através do email expediente@cm-silves.pt, do fax 282 440 851 ou por correio postal para a morada Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves.
Segundo informa a autarquia, “este regulamento visa disciplinar os termos da ocupação do espaço público (domínio público municipal) e da afixação, inscrição e divulgação de mensagens publicitárias e de propaganda, na área territorial do Município de Silves”.