Novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais de Silves

O novo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves vai entrar em vigor no próximo dia 19 de Julho.

De acordo com a autarquia, isso vai implicar uma revisão em baixa dos valores das taxas administrativas e urbanísticas que têm sido cobradas.

O documento vem, também, tipificar num só regulamento todas as taxas administrativas e urbanísticas que vigoram no concelho de Silves, com a consequente unificação das regras aplicáveis para efeitos da sua liquidação, cobrança e pagamento, situação essa que “visa facilitar a tomada do seu conhecimento por todos os munícipes e potenciais investidores, representando uma mais-valia em termos de segurança e certeza jurídica, na realização de investimentos pelos agentes económicos e demais particulares em geral”.

Em comunicado, a Câmara refere que também se pretende dar um estímulo ao investimento, à competitividade e ao empreendedorismo, “com o propósito de alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar actividades económicas e todas aquelas que sejam geradoras de riqueza, sobretudo as que se mostram inovadoras, sustentáveis e criadoras de emprego, sem prejuízo da salvaguarda do meio ambiente, das zonas verdes e do espaço público”.

Através deste regulamento pretende-se, igualmente, dar um “incentivo à reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, especialmente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em área de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas, como forma de impulsionar a reabilitação e regeneração urbana”.

O regulamento pode ser consultado aqui.

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