A Câmara de Albufeira publicou em Diário da República, esta Segunda-feira, 28 de Maio, o Regulamento das Actividades de Comércio a Retalho e Restauração e Bebidas Não Sedentários.
No documento, a autarquia refere que este regulamento surge na sequência da publicação do novo Regime Jurídico de Acesso e de Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração, que revoga e altera vários diplomas legais, que fazem com que seja necessário proceder à revisão do regime previsto no Regulamento Municipal referente ao comércio a retalho não sedentário exercido por feirantes e vendedores ambulantes do Município de Albufeira.
Este regulamento passa a regular a actividade de comércio a retalho exercida de forma não sedentária por feirantes e vendedores ambulantes, o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam, e ao exercício da actividade de restauração e ou bebidas de carácter não sedentário, na área do Município de Albufeira.
O documento pode ser consultado aqui.
