Isenção de IMI e IMT para imóveis situados na área de reabilitação urbana de Silves

A Câmara Municipal de Silves aprovou, em reunião ocorrida a 12 de novembro, uma proposta de isenção de pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para prédios urbanos localizados na área de reabilitação urbana de Silves.

Segundo comunicado da autarquia, “a medida pretende gerar captação de investimento privado, promover a reabilitação e regeneração urbana e dinamizar a economia local.”

Na prática, os prédios urbanos localizados na Área de Reabilitação Urbana de Silves, que sejam objeto de uma ação de reabilitação urbana (nos termos do definido nos artigos 45.º, n.º 1, alínea a) e 71.º, n.º 23, alínea a), do Estatuto dos Benefícios Fiscais), beneficiam de:

  1. Isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis, por um período de três anos a contar do ano, inclusive, da conclusão da ação de reabilitação urbana, podendo ser renovada por um período de cinco anos; e
  1. Isenção do pagamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis, nas seguintes condições:
  • As aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano a afetar a arrendamento de habitação permanente ou destinado a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado;
  • As aquisições de imóveis destinados a intervenções de reabilitação, desde que o adquirente inicie as respetivas obras no prazo máximo de três anos a contar da data de aquisição.

Para poder beneficiar destas isenções, os interessados deverão requerer, junto dos serviços municipais, a realização de vistoria-prévia e posterior à realização das obras de reabilitação urbana – ao prédio alvo da intervenção urbanística reabilitadora, obtendo, assim, a certificação da melhoria de dois níveis do estado de conservação do imóvel, que deverá ser comunicada à Autoridade Tributária para reconhecimento do benefício fiscal. No âmbito da realização de vistoria para avaliação do estado de conservação do imóvel, o valor das taxas devidas sofre uma redução de 50%.

O Estatuto dos Benefícios Fiscais poderá ser consultado no portal do Município de Silves em https://www.cm-silves.pt/pt/destaques/4995/cms-aprova-isencao-de-imi-e-imt-em-predios-da-area-urbana-de-silves.aspx.

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