Governo concretiza transferência para as autarquias de competências ao nível da educação e cultura


O Governo aprovou, esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, mais alguns decretos-lei que concretizam a transferência de competências para os órgãos municipais, neste caso, nos domínio da educação e da cultura.
No que respeita à educação são entregues às autarquias competências ao nível do investimento, equipamento e manutenção de edifícios escolares, alargadas a todo o ensino básico e secundário; o fornecimento de refeições nos estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e do ensino secundário e o recrutamento, seleção e gestão do pessoal não docente.
No domínio da cultura são transferidas responsabilidades de gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais, assim como a competência de gestão dos recursos humanos afetos àquele património cultural e aos museus. Prevê-se, ainda, a transferência de competências relativas ao controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística.

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