A Assembleia Municipal de Lagoa realiza, esta quarta-feira, 30 de janeiro, uma sessão pública que tem como tema principal a discussão e votação da proposta da Câmara de não aceitar receber, este ano, qualquer das competências que o Governo quer atribuir às autarquias.
Em comunicado, a Câmara liderada por Francisco Martins veio justificar esta decisão por não aceitar colocar em risco as suas finanças.
Trata-se de uma opção que, acrescenta-se, vai manter-se “enquanto não estiverem bem claras quais as contrapartidas financeiras” que acompanham aquelas competências.
Francisco Martins diz que “ser objetivo e rigoroso na gestão de uma Câmara não é compatível com a aceitação de competências que, independentemente do seu interesse para nós, não estão devidamente quantificadas em sede própria, que é o Orçamento geral do Estado, ou outra que o Governo indique”.
Recorde-se que o Governo central quer passar para as autarquias um conjunto de competências suas, através de uma lei-quadro aprovada pelo Parlamento em julho de 2018 (lei 50/2018). Posteriormente, foram aprovados vinte e um diplomas sectoriais que definem as áreas a transferir, com efeitos já em 2019, mas prevendo que possam ser gradualmente aceites até 2021. Contudo, a aceitação ou rejeição destas competências fica dependente da aprovação no órgão deliberativo de cada Município, até final de janeiro.
A sessão da Assembleia Municipal decorrerá no Auditório do Convento de S. José, a partir das 21 horas.
