O Governo aprovou hoje, em reunião do Conselho de Ministros, o primeiro conjunto de diplomas no âmbito da Lei-Quadro que estabelece a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais.
Através da aprovação de um desses documentos, o executivo liderado por António Costa passa para o domínio das autarquias a gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, ao nível da limpeza, manutenção, conservação e reparação das infraestruturas e equipamentos aí existentes, bem como das concessão, licenciamentos ou autorizações.
Outra das competências que os municípios passam a ter, refere-se no comunicado do Conselho de Ministros, é ao nível da autorização da exploração de “jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos”.
No domínio da justiça, o decreto-lei aprovado “concretiza a transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência doméstica, da rede dos julgados de paz e do apoio às vítimas de crimes”.
O Governo decidiu, também, que as câmaras e associações intermunicipais passarão a ter mais responsabilidades ao nível do apoio aos bombeiros. Neste sentido, “o decreto-lei aprovado estabelece que os municípios em cuja área territorial atuem as equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários podem apoiar o funcionamento das mesmas, designadamente comparticipar nos custos decorrentes com seguros de acidentes de trabalho dos elementos que integram as equipa de intervenção permanente e nos custos com a aquisição de equipamentos a elas afetos”.
As entidades intermunicipais receberão competências nas vertentes da promoção turística no mercado interno, em articulação com as entidades regionais de turismo e na gestão de projetos financiados por fundos europeus e de programas de captação de investimento.
