Câmara de Lagos aceita apenas uma pequena parte das competências que o Governo quer transferir para as autarquias

A Câmara de Lagos vai aceitar, este ano, apenas uma pequena parte das competências que o Governo quer transferir para as autarquias.

Na reunião do seu executivo de ontem, a edilidade aprovou a proposta apresentada pela presidente, Joaquina Matos, de, para já, aceitar apenas as competências relativas ao domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização. Quanto às outras considera “não estarem reunidas as condições necessárias à assunção integral as mesmas, quer por questões que se prendem com o impacto na estrutura orgânica e no quadro de recursos humanos, quer pela necessidade de uma mais profunda aclaração das diversas questões inerentes ao exercício dessas novas competências”.

Com a passagem para a autarquia da gestão do património imobiliário público sem utilização pretende-se dar “um impulso positivo à concretização do processo negocial que tem vindo a decorrer – arrastando-se no tempo – relativo à cedência do antigo edifício da Guarda Fiscal, sito no centro da cidade (Praça de Armas), e de outros imóveis, aos quais se pretende dar uma utilização efetiva, designadamente afetando-os à dinamização cultural”.

No debate sobre o assunto, Maria Joaquina Matos afirmou que “em Portugal estamos décadas atrasados no que concerne à organização do Estado, que continua excessivamente centralizado” pelo que, politicamente, é “absolutamente favorável ao processo de descentralização agora iniciado”. No entanto, também referiu que “é importante dar passos seguros neste processo de acolhimento de novas competências” para que, ao recebê-las, “possamos fazer melhor do que o Estado Central e servir também melhor as populações”. A Presidente acrescentou, ainda, que “o município tem direito a saber o que vai receber e as condições em que vai receber essas novas responsabilidades”, bem como a preparar os serviços para esse aumento de competências, processo que será desenvolvido ao longo de todo o ano de 2019 para que em 2020 o Município possa aceitar o pacote completo.

Na mesma reunião foi igualmente apresentada a proposta de emissão de parecer favorável à transferência, para a AMAL-Comunidade Intermunicipal do Algarve, em 2020, das competências referentes ao domínio da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo, dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento e aoapoio aos bombeiros voluntários.

 

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