A Câmara de Lagoa não vai aceitar receber, pelo menos, ao longo deste ano, qualquer das competências que constam do pacote que o Governo quer transferir para as autarquias. A decisão foi tomada na última reunião do executivo camarário.
O presidente da Câmara de Lagoa justifica esta tomada por posição por o Governo não ter ainda definido quais as verbas que, juntamente com as novas responsabilidades, vai enviar para as autarquias.
Ora sem saber qual é o dinheiro que terá para fazer face a essas competências, e por uma questão de “responsabilidade”, o autarca assume ficar de fora do processo, pelo menos até que essa vertente fique esclarecida.
Francisco Martins lembra que “sempre foi uma premissa dos municípios que só aceitariam as competências que estavam a ser delegadas quando soubessem do envelope financeiro”. Ora, acontece que ao fim de tanto tempo de negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), esta questão continua envolta no segredos dos deuses, embora o Governo já tenha aprovado e publicado em Diário da República, quais as são as (muitas) novas responsabilidades que quer passar para as autarquias.
O presidente da Câmara de Lagoa rejeita, assim, passar um cheque em branco ao executivo liderado por António Costa. Até porque sabe que, por exemplo, só ao nível da passagem de pessoal administrativo e operacional das escolas para a Câmara, vai ter de gastar muito dinheiro que não faz ideia se vai ser transferido do poder central.
