A Associação do Comércio e Serviços da Região do Algarve (ACRAL) lamenta, em comunicado, “a indefinição do Governo em relação ao IVA das bebidas nos restaurantes”, mas diz esperar uma decisão em tempo útil, isto é, até 1 de Julho próximo.

O presidente da ACRAL, Álvaro Viegas, diz que “o alargamento da aplicação da taxa reduzida do IVA aos serviços de bebidas é muito importante para a competitividade do sector, particularmente em regiões transfronteiriças, como o Algarve”.

Este dirigente associativo lembra que “a taxa normal de IVA em Espanha é de 21%, em Portugal é de 23%; os serviços de restauração, desde 1 de Julho do ano passado, são taxados a 13% e o de bebidas a 23%, enquanto no país vizinho o sector paga apenas 10% de IVA”.

O presidente da associação defende que “se quisermos continuar a ser um destino turístico atractivo, com uma boa relação preço-qualidade, então fiscalmente também temos de ser competitivos”.

Tendo em conta que, de acordo com as regras definidas pelo actual Governo, “as leis com impacto na vida das empresas – como a legislação fiscal – só devem produzir efeitos duas vezes por ano: a 1 de Janeiro ou a 1 de Julho – uma alteração ao IVA da restauração ainda este ano teria de acontecer, portanto, a 1 de Julho próximo”.

Nos primeiros 3 meses de 2017, comparativamente com o período homólogo do ano passado, acrescenta Álvaro Viegas, “foram criados mais 39.700 empregos, enquanto as receitas brutas do IVA no sector foram de 639,3 milhões de euros no ano passado, uma quebra inferior ao projectado pelo Governo quando decidiu baixar o IVA da restauração parcialmente em 2017”.

Por maioria de razões, “e até porque baixar o IVA da restauração para 13%, para todos os produtos, incluindo as bebidas, é uma promessa eleitoral do actual Governo”, conclui o presidente da ACRAL, “a medida deveria entrar em vigor no próximo dia 1 de Julho”.

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