A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) classificou o Orçamento do Estado para 2027 como um documento de continuidade, insuficiente para responder às necessidades das empresas do sector. A posição foi divulgada em Lisboa, no dia 13 de outubro de 2026.
Gustavo Paulo Duarte, presidente da CCP, afirmou: “Reconhecemos o mérito de ter as contas equilibradas e a dívida abaixo de 85%. A descida do IRS devolve rendimento às famílias e isso sustenta o comércio e os serviços. Mas para as empresas este é um orçamento de continuidade. O que muda no IRC já estava decidido, a carga fiscal e contributiva não desce e os custos do trabalho crescem mais do que a economia. Vamos levar à especialidade propostas concretas para corrigir esta situação.”
Análise da carga fiscal
Segundo os dados do próprio Governo, a carga fiscal e contributiva mantém-se nos 35,0% do PIB em 2027, igual ao valor previsto para 2026. Embora os impostos diminuam de 24,1% para 23,8% do PIB, as contribuições para a Segurança Social sobem de 11,0% para 11,2%, anulando essa redução.
A CCP salienta que os 5,2 mil milhões de euros anunciados em redução de impostos resultam principalmente do efeito acumulado de medidas anteriores, destacando que o alívio de IRS novo para 2027 corresponde quase por inteiro à atualização automática dos escalões e do mínimo de existência, num valor de 552 milhões de euros.
Críticas às medidas fiscais
Em relação às tributações autónomas, a confederação lamenta que não se cumpra o definido no Acordo Tripartido 2025-2028, dado que não está prevista qualquer redução para 2027, mantendo-se a taxa atual, apesar da previsão de redução gradual até aos 20% em 2028.
Também é criticada a decisão de não alargar a taxa reduzida de IRC de 15% aos primeiros 100 mil euros de matéria coletável, nem estabelecer uma taxa de 12,5% no interior.
Por outro lado, a CCP aponta como positivas a manutenção do incentivo à valorização salarial, com ajuste ao valor previsto no Acordo (4,5%), e a permanência do regime fiscal dos prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço.
Outro ponto positivo referido é a introdução, para 2027, de um incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores, embora a confederação ressalve que se aplica apenas a um número limitado de trabalhadores e não resolve problemas estruturais.
Quanto às contas públicas, a CCP reconhece o equilíbrio apresentado, com um saldo orçamental de 0,1% do PIB e uma dívida pública a descer para 84,5%. Contudo, destaca que a descida da taxa geral de IRC para 18%, que só terá efeito em 2028, beneficia sobretudo as empresas com lucro tributável acima dos 50 mil euros, não abrangendo as pequenas e médias empresas que usufruem da taxa reduzida.
Gustavo Paulo Duarte referiu ainda a necessidade de uma mudança de método nas políticas fiscais: “É necessária uma mudança de método, evitando reduções avulsas, ano a ano, desligadas do mercado de trabalho e que não dão previsibilidade a empresas e trabalhadores. Nesse sentido, a CCP considera que significativa será a discussão de uma política fiscal de médio prazo sobre o trabalho.”
Relativamente ao custo do trabalho, a CCP manifesta preocupação face à previsão do Governo de crescimento das remunerações em 6,0% para 2027, valor superior ao crescimento do PIB nominal (4,6%) e do emprego (1,4%), o que reduz as margens nos setores intensivos em mão de obra, como o comércio e os serviços.
A confederação alerta que cada aumento do salário mínimo gera mais receita de TSU e IRS para o Estado sem qualquer devolução às empresas, defendendo que essa receita adicional se traduza em menor carga fiscal sobre o trabalho.
Sobre o investimento, a CCP manifesta apreensão com a perda de dinamismo após o fim do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O investimento (Formação Bruta de Capital Fixo) deverá crescer 2,0% em 2027, menos do que os 5,7% previstos para 2026, e o investimento público decresce de 4,3% para 2,8% do PIB. Este decréscimo afetará fornecedores do Estado, construção e serviços às empresas.
A CCP defende a implementação de um plano de investimento público para além do PRR e o cumprimento dos prazos de pagamento do Estado.
Quanto à despesa corrente primária, esta continua a crescer acima da economia, com um aumento previsto de 5,4%, face a 4,6% do PIB nominal, sem que sejam previstas medidas de apoio às empresas no domínio da energia, apesar do reconhecimento governamental da pressão energética e dos riscos associados ao conflito no Médio Oriente.
Em matéria de simplificação, a CCP critica a ausência de novidades na Proposta de Lei do Orçamento do Estado (PLOE). São apenas prorrogadas algumas medidas, como o diferimento da obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAFT-T da contabilidade, obrigação que a confederação considera deveria ser eliminada.
Também se mantêm outras obrigações consideradas anacrónicas, como o regime de bens em circulação, emissão de guias de transporte globais em papel e folhas de obra, que aumentam os custos de contexto sem beneficiar a administração fiscal.
O Governo refere na sua apresentação a simplificação, digitalização e uma justiça mais célere, mas não especifica medidas nem calendário, motivo pelo qual a CCP considera tratar-se de “um compromisso a cobrar”.
A CCP destaca ainda a ausência de medidas que contribuam para a redução do contencioso fiscal, apontando como exemplo as normas que têm gerado elevado contencioso na sequência de procedimentos de inspeção, como a inversão do sujeito passivo em termos de IVA.
Recomendações da CCP
Por fim, a Confederação anuncia que irá apresentar ao Governo e aos grupos parlamentares propostas concretas para discussão parlamentar em sede de especialidade, nomeadamente sobre tributações autónomas, capitalização das empresas e custo do trabalho.
Gustavo Paulo Duarte reafirma a disponibilidade da CCP para a concertação e estabilidade, que considera preferíveis a qualquer cenário de crise política.