A Câmara de Silves publicou, na terça-feira, 12 de fevereiro, a versão definitiva do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, após o documento ter sido sujeito a um período de inquérito público.
Através deste documento, defende a autarquia, pretende-se proceder à “clarificação dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do urbanismo, bem como das regras procedimentais não previstas de forma expressa no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, com vista a conferir maior clareza e transparência na atuação municipal”.
Também se pretende proceder à “pormenorização, sempre que possível, dos aspetos que envolvam a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, em especial os aspetos morfológicos e estéticos a que devem obedecer os projetos de urbanização e edificação”.
Outros objetivos assumido pela autarquia são a “fixação das condições a observar na execução das operações urbanísticas objeto de comunicação prévia” e a “determinação dos critérios e trâmites do reconhecimento de que as edificações construídas se conformam com as regras em vigor à data da sua construção, assim como para efeitos da aplicação do regime da garantia das edificações existentes”.
Por fim, o documento fixa os procedimentos de legalização de operações urbanísticas, “regulamentando a instrução dos pedidos e os trâmites a observar, com vista à regularização de construções e edificações executadas sem prévio controlo urbanístico municipal, assim como das suas respetivas utilizações”.
Este regulamento pode ser consultado aqui.
