Foi aprovado por unanimidade, esta Segunda feira, dia 22 de Janeiro, em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Olhão, o Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional.
Trata-se, refere o presidente da Câmara, António Miguel Pina, de um instrumento que “dá sustentação jurídica essencial para levar a cabo o Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município”.
Segundo o autarca, o aumento do custo do arrendamento e a escassez de habitações disponíveis para esse fim obrigam o poder público a intervir na questão.
A Assembleia Municipal ficou, ainda, marcada pelo debate e apreciação de vários temas, nomeadamente a isenção de impostos municipais para alguns imóveis, que mereceram aprovação dos deputados municipais, igualmente por unanimidade.
Foi também discutida e aprovada por maioria a autorização da assumpção de compromissos plurianuais para arrendamento não habitacional, por parte da Câmara de Olhão, de um terreno situado na Avenida dos Operários.
