Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais em fase de apreciação pública

Encontra-se em fase de apreciação pública o Projeto de Regulamento de Taxas e Licenças Municipais de Silves, podendo os interessados dar os contributos que entenderem.
Para isso, podem consultar o documento em www.cm-silves.pt/Preview.aspx?pageID=374. Os contributos devem ser  enviados para a autarquia através do email expediente@cm-silves.pt, do fax 282 440 851 ou via postal para Câmara Municipal de Silves, Largo do Município, 8300-117 Silves.
 
Segundo comunicado da Câmara, na sua globalidade, as alterações que este regulamento introduz “traduzem-se numa revisão em baixa dos valores das taxas que têm sido cobradas pelo Município de Silves”.
Um dos objetivos assumidos consiste em “estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar atividades económicas e todas aquelas que sejam geradoras de riqueza, sobretudo as que se mostram inovadoras, sustentáveis, criadoras de emprego ou valorizadoras da identidade do território municipal, sem prejuízo da salvaguarda do meio ambiente, das zonas verdes e do espaço público”.
Também se pretende, com este documento, dar um contributo para “incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, especialmente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em áreas de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas”.