O Conselho de Ministros aprovou hoje mais um pacote de diplomas no âmbito do processo de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.
Uma das vertentes agora contempladas é nas vias de comunicação, procedendo o Governo à transferência para os municípios da competência de gestão de troços de estradas e dos equipamentos e infraestruturas neles integrados localizados nos perímetros urbanos.
A gestão do património imobiliário público sem utilização é, também, transferida para os municípios, “tendo em vista evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontre sem uso, devoluto ou abandonado, fomentando a respetiva recuperação, conservação e reutilização, permitindo o gozo e a fruição pública e um uso mais eficiente destes recursos”.
Ao nível da cultura, são transferidas competências de “gestão, valorização e conservação de parte do património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e dos museus que não sejam classificados como museus nacionais”.
Finalmente, neste pacote são transferidas para os municípios e entidades intermunicipais “as competências ao nível dos instrumentos estratégicos de planeamento, programas de desenvolvimento social e conforto habitacional, e serviços de atendimento, acompanhamento e apoios sociais”.