Entrevista ao deputado Cristóvão Norte (PSD), a propósito das audições públicas sobre o Alojamento Local que está a levar a cabo em diversos pontos do Algarve.
O Algarve Económico (AE) – Qual é o objectivo destas iniciativas?
Cristóvão Norte (CN) – Desde logo é ouvir as pessoas a respeito das propostas que estão em cima da mesa ao nível do Alojamento Local.
Em 2017 entraram várias propostas no Parlamento. Uma, do Bloco de Esquerda, que estabelece que o desempenho da actividade deve estar sujeito a um limite temporal de 90 dias por ano e só deve poder ser desenvolvida em casa própria.
O PS e o PCP também apresentaram propostas que estabelecem a necessidade de aprovação, por unanimidade, dos restantes condóminos, no caso da actividade ser desenvolvida em prédios constituídos em propriedade horizontal.
A eventual aprovação destas propostas – que estão, nesta altura, a ser trabalhadas na especialidade – levaria à extinção de 70, 80 ou 90% do mercado do Alojamento Local. No caso do Algarve estão registadas 25 mil unidades, o que representa 40% do total nacional. Isso iria ter consequências indesejáveis, não apenas directamente em relação aos proprietários do Alojamento Local, mas também de forma indirecta, abrangendo diversos outros sectores conexos.
Fazer desaparecer 70, 80 ou 90% deste mercado com medidas desta natureza seria absolutamente mortal para o desenvolvimento económico e social do Algarve e também do país porque é impossível substituir esta oferta por qualquer outra.
AE – Os receios que revela em relação aos efeitos da aprovação dessas propostas são também os que foram revelados pelas pessoas que participaram nestas audições públicas?
CN – Para os proprietários do Alojamento Local isso é uma evidência porque eles percebem bem o significado fatídico destas propostas para a sua sobrevivência. Ficariam a depender de terceiros, que não lhes facultariam as autorizações necessárias, ou, em alternativa, a evolução financeira e económico do negócio ficaria de tal forma circunscrita que ele acabaria por desaparecer.
Veja o que significaria para o Algarve ser, na prática, proibido o Alojamento Local. Era fazer regressar à ilegalidade cerca de 25 mil unidades que estão registadas. Isso representaria perda de valor, de qualidade, representaria regressar ao tempo do pré-Alojamento Local, o desaparecimento da actividade ou o regresso de quem nela apostou à actividade paralela.
Fomos dizer às pessoas para se registarem, de forma a cumprirem as suas obrigações fiscais e regulamentares, e agora estamos a criar condições para que elas se sintam ludibriadas. Há 4 anos foi criado um regime e agora há propostas que desconsideram totalmente os efeitos muito positivos que ele teve não apenas na economia, mas também no emprego e na revitalização das áreas urbanas degradadas.
AE – Mas acontece que assim que foram sendo conhecidos alguns casos de sucesso do Alojamento Local, logo apareceram milhares de pessoas a apostarem nesta actividade. Acha que é sustentável este crescimento exponencial?
CN – No caso do Algarve, é, porque há uma franja muito significativa de pessoas que alugam casas, sobretudo no Verão, que não estão legalizadas. O que seria desejável é que essas pessoas migrassem para a legalidade.
AE – Nesta altura, já sabe, no essencial, em que vai consistir a proposta que irá apresentar no Parlamento sobre esta matéria?
CN – Não, ainda estamos a ouvir as pessoas. Achámos que devíamos fazer as coisas ao contrário do que os outros partidos fizeram. Atiraram propostas para cima da mesa sem terem estudado a questão, decidiram diabolizar o Alojamento Local e culpá-lo de todos os males e mais alguns.
Nós achamos que a lei deu bons resultados, mas deve ser aperfeiçoada em alguns aspectos. Um deles é o fortalecimento das condições de protecção dos restantes condóminos.
Outro é aferir em que medida o papel das câmaras municipais pode ser mais forte, não do ponto de vista procedimental porque este é um regime que não se presta a burocracias excessivas, o controlo é feito à posteriori, e se fosse ao contrário provavelmente tínhamos milhares de registos que ainda não estariam formalizados e as pessoas continuariam a operar na ilegalidade… As câmaras têm que fiscalizar e verificar o cumprimento das regras, mas também de ver em que medida faz sentido, no ordenamento dos seus territórios, poderem, em alguma medida, estabelecer regras que disciplinem o Alojamento Local.
AE – Vai levar a cabo mais audições sobre o Alojamento Local, depois de Lagoa e Armação de Pêra?
CN – Vou fazer, provavelmente, em 14 de Maio, uma em Albufeira e outra em Tavira. Conto, também, ainda fazer uma em Vila Real de Sto. António, depois de já ter realizado acções do género em Quarteira, Lagos, Lagoa e Armação de Pêra. Nesta última localidade, que conta com uma comunidade relativamente pequena, tivemos 150 pessoas presentes, o que acho ser muito impressivo a respeito da importância que o Alojamento Local tem naquela comunidade e no interesse que a matéria suscita.
AE – Quando é que se pode perspectivar que no Parlamento haja uma decisão final sobre esta questão?
CN – Calculo que seja aí para o fim de Junho. É uma questão de acabar as audições, depois estabelece-se um prazo para que cada grupo parlamentar apresente as suas propostas na especialidade e, por fim, o processo sobe para a votação global final em plenário.
