O Governo dá aos municípios um prazo alargado para assumirem novas competências, podendo fazê-lo, de forma faseada, até 2021.

A decisão foi hoje tomada em reunião de Conselho de Ministros, no decorrer do qual foram aprovados mais quatro diplomas que complementam o pacote de medidas assumido na passada semana, no âmbito do processo de descentralização de competências para a as autarquias locais e entidades intermunicipais.

Um dos diplomas agora aprovados define, segundo se pode ler no comunicado final do Conselho de Ministros, “o enquadramento institucional e operacional no âmbito autárquico, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e cria o centro de coordenação operacional municipal e o coordenador municipal de proteção civil”.

Na vertente da habitação “procede-se à transferência das competências referentes à gestão de programas de apoio ao arrendamento e à reabilitação urbana, assim como à propriedade e gestão dos bens imóveis destinados a habitação social que integram o parque habitacional da administração do Estado”.

No que diz respeito à proteção e saúde animal e da segurança alimentar, refere o documento, “passa a caber aos municípios o exercício de poderes em matéria de exploração pecuária, veterinária e segurança alimentar”.

Por fim, o Governo decidiu  transferir para os municípios as competências de instalação e a gestão de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, e para as freguesias as competências para a instalação e a gestão de Espaços Cidadão.

No documento nada se refere quanto ao tema que levanta mais reticências aos autarcas: o valor das verbas que vão acompanhar a transferência destas competências.

Recorde-se que, no Algarve, apenas uma Câmara tomou posição oficial sobre esta questão. É a de Silves que assumiu não aceitar novas competências.

Partilhar: