O Governo aprovou, na última reunião do Conselho de Ministros, uma «Nova Geração de Políticas de Habitação», através do qual aumenta a comparticipação do apoio público ao arrendamento.

Um dos objectivos de médio prazo fixados é “aumentar o peso da habitação com apoio público na globalidade do parque habitacional de 2% para 5%, o que representa um acréscimo de cerca de 170 mil fogos.” Ao mesmo tempo, pretende-se diminuir a taxa de esforços das famílias com despesas de habitação de 35% para 27%.

A equipa liderada por António Costa aprovou o decreto-lei que cria o Porta  de Entrada-Programa de Apoio ao Alojamento Urgente, que “assenta na concessão de apoio financeiro para suportar despesas afectas ao alojamento imediato de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação, assim como as despesas referentes à reabilitação ou reconstrução das habitações danificadas por catástrofes e, ainda, despesas de arrendamento de uma habitação por um prazo até cinco anos.”

Foi, igualmente, um outro decreto-lei que estabelece “um regime especial de identificação, selecção e integração de imóveis do domínio privado da administração directa e indirecta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE). Os imóveis do Estado que não sejam necessários serão reabilitados, com o objectivo de serem posteriormente colocados num Fundo de Investimento Imobiliário e colocados no mercado de arrendamento a custos acessíveis.

O Governo pretende “tornar a reabilitação na principal forma de intervenção ao nível do edificado e do desenvolvimento urbano, tendo em vista assegurar a efectiva utilização do parque habitacional e incentivar a diversidade de usos e o equilíbrio demográfico, social e económico nos contextos urbanos.”

Para fazer face a esse objectivo, o Conselho de Ministros aprovou a implementação do «Projecto Reabilitar como Regra», que procede “à revisão do enquadramento legal da construção de modo a adequá-lo às exigências e especificidades da reabilitação de edifícios.”

 

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