Criado em 2000, como projecto-piloto, o Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – CIMAAL surgiu para arbitrar qualquer “conflito de consumo, de aquisição de bens ou serviços a um profissional, para uso não profissional”. Hoje, o centro que surgiu como uma alternativa extra-judicial para a resolução de conflitos recebe mais de 500 pedidos de ajuda por ano. “E é pouco”, afirma Miguel Costa, presidente do CIMAAL desde a sua criação, que acrescenta: “todos os serviços prestados pelo Centro são gratuitos”.
O sector mais reclamado é o das telecomunicações. “Não pela falta de qualidade dos serviços, mas sim pelo elevado número de contratos estabelecido”, esclarece Miguel Costa e acrescenta “em geral, o sector dos serviços públicos essenciais – onde se insere a electricidade, gás canalizado, água e telecomunicações – é responsável por mais de 50 por cento dos casos analisados pelo centro”.
Não é por acaso, que a cada cinco reclamações, três são relativas a contratos estabelecidos com as operadoras de telecomunicações. As restantes estão relacionadas com os transportes em geral e o comércio tradicional, sendo que este último “não é dos setores mais reclamados”.
O processo desenvolve-se em três fases: reclamação (enquadramento jurídico), processo de mediação (onde são contactadas ambas as partes), arbitragem (semelhante a um julgamento, sendo as decisões vinculativas). O contacto pode ser efetuado por via direta, dirigindo-se ao centro ou através de contacto telefónico e e-mail. “As pessoas quando descobrem o caminho para o Centro passam a ser clientes regulares”, garante.
Nos últimos dois anos, os progressos foram significativos. Não só o consumidor português se tornou mais esclarecido e ciente dos seus problemas, como a entrada em vigor da Lei 144/2015 de 1 de Setembro, provocou um maior interesse, passando as empresas a estar obrigadas a publicitar que existem centros de arbitragem. “Desde a entrada em vigor da lei, já tivemos mais de 5.000 empresas a aderir de forma voluntária ao centro de arbitragem”, explica Miguel Costa. A forma de adesão é simples e pode ser efectuada através do download de um formulário em www.consumidoronline.pt.
