O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, esta Quinta-feira, 27 de Abril, medidas no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, que têm como objectivo, segundo é referido no comunicado final, dar “cumprimento ao objectivo de tornar a Administração Publica mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas”.
Uma das medidas aprovadas é a implementação da medida «Informação ao consumidor + simples», através da simplificação, sistematização e harmonização de algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais.
Outra das decisões foi a aprovação da medida «Licenciamentos turísticos+ simples», que altera o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, confirmando a aprovação na generalidade feita em Conselho de Ministros anterior. Por esta via, garante o Governo, “são eliminadas as dificuldades detectadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as entidades competentes envolvidas no processo de decisão.”
Através de outro decretos-lei aprovado foi alterado o Código do Impostos Sobre Veículos (ISV), desmaterializando as formalidades declarativas em sede ISV para todos os sujeitos passivos. No essencial, o que se passa é que deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma electrónica, sendo eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV).
